Entrevista | Desembargador Tomazini garante que eleitos com fake news serão monitorados e cassados pela Justiça Eleitoral

Nascido no Oeste e formado em Direito pela Furb, em Blumenau, em 1984, Volnei Celso Tomazini exerceu o cargo de juiz em comarcas de várias regiões do Estado de junho de 1990 até novembro de 2016, quando foi empossado como desembargador.

Com um reconhecido conhecimento jurídico e notável compreensão da realidade social, Volnei Tomazini é segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e aponta a importância crucial do Poder Judiciário no combate da disseminação de fake news em defesa do fortalecimento da democracia.

Em entrevista exclusiva concedida ao jornalista Marcos Schettini, o desembargador Tomazini falou que a atual composição do TJSC, liderada pelo presidente Ricardo Roesler, dará continuidade ao trabalho desenvolvido pela gestão de Rodrigo Collaço. Ainda, comentou sobre a morosidade judiciária, defendeu o direito do cidadão em cobrar uma resposta rápida e eficaz do serviço público e esclareceu as reivindicações da magistratura. Confira:

Marcos Schettini: Qual o desafio do Tribunal de Justiça para dar agilidade nas ações que estão pendentes há anos?

Volnei Tomazini: Eu penso que os responsáveis pela atual gestão do TJSC devem dar continuidade às ações desenvolvidas pelo corpo diretivo da gestão anterior, que notabilizou-se pela redução expressiva do número de ações existentes na esfera da jurisdição estadual. Isto é fruto do compromisso com o trabalho por meio da conscientização do problema. Basta uma análise dos dados estatísticos do último biênio para se constatar que houve expressivo aumento do número de decisões judiciais e, como consequência, redução do número das ações, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. Este resultado, deve-se ao esforço conjunto do corpo diretivo do Tribunal de Justiça, dos membros da Corregedoria-Geral de Justiça, dos magistrados de primeiro e segundo graus, além dos servidores e colaboradores da Justiça. Também incluo, nesta árdua tarefa, a colaboração do Ministério Público, dos advogados, e da Defensoria Pública estadual que, a exemplo das demais entidades, são indispensáveis para a efetiva outorga da tutela jurisdicional aos cidadãos. Porém, o desafio da atual gestão não se resume à apenas isso. Eu penso que é essencial a manutenção do diálogo aberto com os demais segmentos da sociedade para ouvir as críticas e sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços do Poder Judiciário. É essencial, também, a adoção de tecnologia que equaciona e limita os procedimentos superficiais e repetitivos que oneram a eficácia dos procedimentos e a celeridade processual.

Schettini: Por que as decisões demoram tanto?

Tomazini: São várias as causas que resultam na morosidade das decisões judiciais. Pode-se, entretanto, enumerar alguma delas, como o excesso de demandas que ingressam dia a dia nos diversos juizados de nosso país. Ausência de estrutura necessária para dar vazão a este elevado número de ações como falta de juízes, servidores e os respectivos recursos financeiros necessários para manter a máquina judiciária funcionando. A legislação processual brasileira tolera o manejo de vários recursos e procedimentos pelas partes que estiverem insatisfeitas com decisões judiciais. Ausência de segurança jurídica. A mudança frequente de posicionamento jurisprudencial pelos tribunais, até então consolidadas, nutrem no jurisdicionado a esperança de reverter em jurisdição superior o que foi decidido por juízes de jurisdições inferiores.

Schettini: O cidadão diz que um desembargador recebe altíssimos salários, gratificações, auxílio-paletó, moradia. O que está certo e errado?

Tomazini: Não é bem assim. O cidadão tem o direito de criticar, mas convém esclarecer que a magistratura somente reivindica o pagamento de vencimentos compatíveis com o trabalho que presta à sociedade e a enorme responsabilidade que assume para o desempenho de suas atividades profissionais. O que de fato tem ocorrido é que o Estado, se com uma mão concede alguma vantagem salarial a mais à magistratura, por outra retira direitos que já foram conquistados. A magistratura, a exemplo de outros servidores públicos, não vê a correção de seus salários há muitos anos, nem ao menos pelos índices da inflação. Nos últimos 35 anos foram excluídas verbas referentes ao adicional por tempo de serviço e o auxílio moradia. Aliás, o último reajuste salarial concedido à magistratura ocorreu em percentual para fins de recomposição dos valores que foram excluídos com a extinção do pagamento deste subsídio.

Também tivemos direitos suprimidos com as edições das últimas três reformas constitucionais da previdência, com expressa previsão do aumento do tempo de serviço na carreira e aumento das alíquotas de contribuição. É importante consignar que os magistrados não recebem pagamento de horas extras de trabalho, nem qualquer vantagem a mais por eventuais riscos à sua integridade. Os juízes não podem exercer qualquer outro cargo ou função, apenas a de professor em horários que não coincidam com àquele do expediente dedicado à atividade jurisdicional. Há de se ressaltar, ainda, que a magistratura deve ser composta por profissionais vocacionados e muito bem qualificados sob pena de se comprometer as bases do compromisso da magistratura com a sociedade. A boa remuneração deve se constituir em atrativo para a adesão de bons profissionais aos quadros da magistratura, sob pena destes optarem para trabalhar somente em atividades que remuneram melhor como, por exemplo, os departamentos jurídicos dos grandes escritórios de advocacia ou das empresas. A eficiência de qualquer serviço público ou privado depende da valorização e o reconhecimento do trabalho de seus funcionários para que melhor desempenhem sua atividade fim.

Schettini: A sociedade, de posse das redes sociais, ataca muito o Executivo e o Legislativo. Agora tem sido o Judiciário. O que está acontecendo?

Tomazini: O Direito não está incluído no ramo da Ciência exata, onde o resultado da soma de números comporta apenas uma resposta. Para a interpretação das leis, o julgador forma sua convicção com base na disposição literal do que está escrito na legislação, ou ainda valer-se dos princípios jurídicos, outras regras, doutrina e jurisprudência para, sob sua ótica, aplicar a melhor solução para a resolução de casos concretos que são objeto do seu julgamento. Não existe a fórmula exata para saber se existe uma decisão que é mais correta que outra. É lógico que não me refiro às decisões absurdas ou fora do contexto que permeiam o bom senso. Refiro-me àquelas decisões que, muitas vezes, não coincidem com o anseio popular. Aqui reside grande parte do inconformismo com as decisões dos tribunais e que resultam em severas críticas ao órgão julgador. Ocorre que o legítimo direito não é aquele que coincide ou “é ditado nas ruas”, mas sim àquele que consta dos dispositivos da Constituição Federal. Como no futebol, todos gostam de emitir sua opinião com base no senso comum, muitas vezes destituídas de qualquer base jurídica. Por isso que devemos admitir que muitas críticas procedem, mas é considerável a emissão de opiniões destituída de qualquer fundamento. Aqui reside a importância do diálogo das instituições públicas com a sociedade.

Schettini: As cobranças explícitas do cidadão são honestas ou exageros?

Tomazini: O cidadão tem o direito de cobrar do Estado a regularidade da prestação de serviços. Às vezes me surpreendo pelo fato de me agradecerem por ter julgado uma causa ou por ter recebido as partes em gabinete. Ressalto sobre a desnecessidade de agradecimento, pois a cortesia faz parte da minha obrigação como agente público do Estado.

Em 12 de março de 2018, Volnei Tomazini cumprimentando Ricardo Roesler, então presidente do TRE e atual presidente do TJ (Foto: TRE)

Schettini: Os Poderes são independentes e harmônicos. O que esperar desta relação?

Tomazini: Pelo menos é o que recomenda o texto da Constituição Federal atual. Para o equilíbrio dos Poderes é imprescindível que cada um deles cumpra as suas respectivas funções. Por meio do denominado “ativismo judicial” observo que o Poder Judiciário invade a atribuição dos demais Poderes, quer legislando ou determinando a execução de ações cabíveis pelo qual não detém competência originária. Isto não é o ideal, mas o Poder Judiciário não pode se omitir, pois deve resguardar ao cidadão qualquer lesão ou ameaça de direito.

Schettini: Qual será o papel do Judiciário para combater as fakes news agora?

Tomazini: Cabe ao Poder Judiciário agir com rigor na punição dos infratores da legislação que coíbe a divulgação de falsidade de informações. Mas, somente a repressão estatal não surgirá os efeitos desejados. É preciso contar com a colaboração de todos os segmentos da sociedade. A imprensa tem o papel fundamental no combate à divulgação de informações inverídicas. Seja por meio da imposição de mais rigor na checagem das fontes de informações, seja por meio da concessão de pronto atendimento aos direitos de resposta ou esclarecimento da parte ofendida na divulgação da verdade. O esclarecimento e os alertas à população são de fundamental importância. Grande parte dos usuários das redes sociais desconhecem o fato de que compartilhar fake news é crime punível pela legislação.

Schettini: Estas centenas de milhares de informações falsas comprometem a democracia?

Tomazini: Não acredito que as informações falsas comprometem a democracia. Eventuais eleições de candidatos a cargos eletivos resultantes de fraudes como emissão de fake news, certamente serão cassadas pela Justiça Eleitoral. As autoridades ficarão atentas a quaisquer irregularidades decorrentes de informações inverídicas. No Brasil, a democracia não corre qualquer risco, pois a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão são garantidas pela Constituição e pela ampla maioria do povo brasileiro.

Schettini: Armar o cidadão não pode colocar em xeque o ideal de Justiça?

Tomazini: Não acredito. A Justiça está acima de todos e deve garantir a estrita obediência às leis vigentes no país.

Schettini: Como o senhor olha o Brasil e SC como um todo?

Tomazini: Conheço bem alguns países, até bem mais desenvolvidos, mas nada se compara ao Brasil. Tenho muito orgulho de ser brasileiro e ter nascido em solo catarinense. Aqui cresci, obtive minha principal formação e tenho o prazer de pertencer aos quadros da magistratura do Estado que eu nasci. Acredito muito no meu país e no meu Estado.